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Fmase negocia mudanças no rito de licenciamento dentro do novo modelo do setor

Fórum que representa as associações na questão ambiental também tem atuado para aprimorar a lei geral de licenciamento

Canal Energia - 02/10/2017
Por Sueli Montenegro

Alterações importantes na questão do licenciamento ambiental foram propostas pelo Fórum do Meio Ambiente do Setor Elétrico, tanto na discussão da medida provisória de revisão do modelo no Ministério de Minas e Energia quanto no debate do projeto da Lei Geral de Licenciamento que tramita no Congresso Nacional. “São pontos essenciais para que a gente faça mudanças em relação ao rito do licenciamento, sem perder o rigor que ele precisa ter”, explica o presidente do Fmase, Ênio Fonseca.

Na interlocução com o MME, quatro pontos são considerados cruciais para inclusão no novo modelo. Um deles sugere atribuir ao Conselho Nacional de Política Energética e ao Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico a competência exclusiva para definir quais empreendimentos são estratégicos para fins de licenciamento da União. Com essa definição, projetos de hidrelétricas e sistemas de transmissão considerados prioritários passam automaticamente para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, mesmo que a atribuição original seja dos órgãos estaduais.

Outra mudança sugerida pelo fórum que reúne 18 associações empresariais do setor é a obrigatoriedade de licença prévia para todos os projetos que forem licitados. A regra, que já é aplicada aos projetos hidrelétricos, vai beneficiar as concessões de transmissão, com impactos nos prazos e nos custos das obras. “Isso daria maior segurança regulatória aos leilões de novos empreendimentos”, diz Fonseca.

As empresas do setor também pedem o reconhecimento na receita de custos socioambientais resultantes de demandas da administração pública. Há um aumento crescente de obrigações em razão de mudanças legais que não estão previstas na tarifa; além dos custos de renovação de licenças ambientais ou de obtenção de licenças corretivas que também não estavam nas planilhas originais. “É um montante significativo que, ao ser inserido na contabilidade, vai gerar uma melhor governança das obrigações impostas aos agentes”, afirma o presidente do Fmase.

O último ponto é a definição por decreto de potenciais hidráulicos para fins de geração de energia, após a realização dos inventários. Esses potenciais seriam classificados como de utilidade pública, e a atividade energética teria prioridade sobre outros usos. “Se eu crio essa reserva de disponibilidade hídrica, posso estar associando a ela, também por decreto, um espaço ambiental protegido. Daí a sociedade ganha”, afirma Fonseca.

Ele acredita que é possível ter uma unidade de produção de energia e, no mesmo local, e uma unidade de conservação ambiental implantada e protegida. “A gente tem clareza da complexidade [do processo de reestruturação do modelo do setor]”, observa o dirigente do Fórum de Meio Ambiente. Ele destaca, porém, que há uma expectativa de que os pontos em discussão possam ser compreendidos como importantes pelo governo, e contemplados no que for consolidado pelo MME a partir da Consulta Pública 33.

Além dessas quatro propostas, o Fórum reforçou outro pleito do setor, tanto nas discussões com o MME quanto na consulta pública do Plano Decenal de Energia, que é a necessidade de retomada da discussão sobre a reservação de água pelos novos empreendimentos hidrelétricos. “Sem reservatórios, vamos passar por situações criticas cada vez mais cedo”, justificou Fonseca. Todas as hidrelétricas construídas ou ainda em fase de estudos nos últimos anos são a fio-dágua, pela dificuldade na liberação de projetos com grandes reservatórios.

Arcabouço legal

Na proposta do Congresso que altera a base da legislação ambiental existente, o esforço do Fmase é para que atividades consideradas de utilidade pública recebam tratamento especial no processo de licenciamento. Isso, na prática, significa que as diferentes licenças emitidas a cada etapa de implantação de empreendimentos poderão ser liberadas ao mesmo tempo, o que reduziria os prazos de avaliação. “Dependendo da natureza do empreendimento, você pode dar a LP (Licença Prévia), a LI (Licença de Instalação) e a LO (Licença de Operação), ou dar a LP e [depois] a LI e LO”, explica Ênio Fonseca.

Outro ponto importante para o setor é a adoção do balcão único de licenciamento, no qual o órgão ambiental coordenaria a análise de viabilidade de um empreendimento de forma conjunta com todos os demais órgãos envolvidos no processo. Tudo em um mesmo ambiente. O substitutivo do deputado Mauro Pereira (PMDB-RS) ao projeto de lei de licenciamento tenta conciliar interesses de setores econômicos distintos, como agricultura e indústria, mas existem questões não convergentes que ainda devem ser trabalhadas pelo Fmase no momento da votação, finaliza o executivo.




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