Estadão - 04/07/2018
Por Anne Warth


A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, 04, o texto-base do projeto de lei que destrava a venda das distribuidoras da Eletrobrás. A proposta foi aprovada por 203 votos a favor, 123 contra e três abstenções. Os destaques do texto - emendas que podem modificar o teor da proposta - serão votados na próxima semana, segundo acordo firmado entre líderes da Câmara.

A aprovação do projeto de lei é fundamental para reduzir as incertezas a respeito do leilão das distribuidoras, marcado para o dia 26 de julho. Embora não trate diretamente da privatização dessas empresas, que foi aprovada em uma medida provisória anterior, de 2016, o projeto de lei resolve pendências que envolvem as empresas, que atuam no Norte e Nordeste do País, principalmente a Amazonas Energia.

O projeto de lei foi enviado pelo governo no mês passado, logo após a perda da validade da Medida Provisória 814, que tratava do mesmo assunto. Relator da MP 814, o deputado Júlio Lopes (PP-RJ) incluiu diversos jabutis - emendas que mudavam a proposta e que gerariam aumento tarifário.

Devido a essa polêmica, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), decidiram deixar a MP caducar. O acordo firmado na época entre Executivo e Legislativo era que o projeto de lei enviado pelo governo retomaria o texto original da MP 814, e o Congresso votaria a proposta “limpa”, sem jabutis.

Hoje, no entanto, o deputado Júlio Lopes (PP-RJ), que acabou se tornando também relator do projeto de lei, decidiu incluir algumas das emendas no projeto de lei novamente. Apesar dos apelos da oposição, que utilizou manobras regimentais para impedir a votação, a proposta foi aprovada. Essas emendas foram muito criticadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Entre as emendas incluídas por Lopes estão a elevação do preço do gás vendido pela Petrobrás para termelétricas mais antigas, contratadas na época do racionamento. A emenda era defendida pela Enel, dona da Termofortaleza, usina parada desde 27 de fevereiro, quando a Petrobrás decidiu interromper o fornecimento do gás de forma unilateral, já que a Enel não aceitou o reajuste exigido pela petroleira. Pela emenda incluída por Lopes, esse reajuste será bancado pelos consumidores, na forma de aumento nas contas de luz.

Outra emenda incluída por Lopes estabelece um acordo para dar fim à guerra judicial do risco hidrológico, que já gerou uma inadimplência de R$ 6 bilhões e ameaça a liquidação de valores da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). Os geradores que aceitarem retirar suas ações judiciais terão direito a extensão do prazo de concessão de suas usinas. Além disso, serão retirados do risco hidrológico itens fatores que impactam o cálculo do GSF, como importação de energia, geração termelétrica fora da ordem de mérito, atrasos de linhas de transmissão e antecipação de garantia física de usinas estruturantes (Belo Monte, Jirau e Santo Antônio). A lei terá efeito retroativo a 1º de janeiro de 2013.

Outra emenda incluída por Lopes vai gerar créditos para as distribuidoras de Rondônia e Acre. Ele mudou o prazo-limite para que as empresas que atuam nos Sistemas Isolados tivessem direito a reconhecimento de perdas e ineficiências, o que amplia os créditos das empresas fornecedoras, que terão direito ao repasse direto. Esse custo também será pago pelos consumidores de todo o País, por meio da conta de luz.

Outra emenda incluída por Lopes permite que Estados e municípios possam leiloar distribuidoras justamente com um novo contrato de concessão, mesmo modelo utilizado para as distribuidoras da Eletrobrás. A emenda atende a CEA, do Amapá, empresa que presta serviços de forma precária desde que não renovou a concessão. A ideia é evitar a liquidação da companhia. O novo prazo-limite para a licitação será 30 de novembro de 2019.

Por fim, outra emenda incluída por Lopes é a que permite que donos de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) possam apresentar a garantia de fiel cumprimento das usinas em até quatro anos. Hoje, o prazo é de menos de um ano. Mesmo que não façam o pagamento, caso o governo decida leiloar a usina para um novo operador, deverá indenizar o empreendedor pelo projeto e pela licença ambiental.