Valor Econômico - 08/11/2018
Por Camila Maia
Enquanto o governo tenta pela terceira vez, apenas neste ano, aprovar um projeto de lei que permita o fim da guerra de liminares sobre o déficit de geração das hidrelétricas (GSF, na sigla em inglês), o setor elétrico segue negociando uma solução infralegal para o problema. Na segunda-feira, os geradores hidrelétricos que concentram a maior parte da inadimplência do mercado de curto prazo de energia relacionada ao risco hidrológico propuseram à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a repactuação de toda a exposição acumulada em 2015, da ordem de R$ 1 bilhão.
Em troca, pedem a extensão das concessões, com base na Lei 13.203, de 2015, que fixou as bases para repactuação do risco hidrológico para hidrelétricas do mercado livre e regulado. Naquela época, só os geradores regulados aderiram ao acordo, enquanto as usinas com contratos no mercado livre mantiveram a briga na Justiça.
A proposta, ainda sendo analisada pela Aneel, foi apresentada na segunda-feira, em resposta ao acordo infralegal sugerido pela agência reguladora, que foi considerado desfavorável para os geradores. Participam da negociação as cinco principais credoras do mercado de curto prazo de energia: AES Tietê, China Three Gorges (CTG), Enel, Brookfield e Light.
A ideia da Aneel, também baseada na Lei 13.203, era dar aos geradores a possibilidade de adquirir um "prêmio de risco" em contratos de energia de reserva, como força de proteção para o risco hidrológico no futuro, sem tratar dos efeitos passados, como reivindicado pelos geradores.
Pela leitura dos geradores, que fizeram a proposta sob representação da Associação de Produtores Independentes de Energia Elétrica (Apine), a lei em questão permite a repactuação apenas de 2015, recebendo, em troca, o "ressarcimento" do descolamento hidrológico por meio da extensão da concessão, limitada a 15 anos.
Os geradores pedem ainda que o prazo de extensão da concessão seja calculado com os mesmos parâmetros utilizados no acordo com as usinas, corrigidos desde 2015. Outro pleito é que a Aneel faça um alinhamento da questão com o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), para garantir que a extensão de concessão seja reconhecida no ativo regulatório das empresas.
Além da saída para o problema passado do GSF, os geradores cobram da agência reguladora aprimoramentos em algumas questões que reduzirão o risco hidrológico no futuro, como o deslocamento das hidrelétricas causado pela antecipação de garantia física de projetos estruturantes e por atrasos em transmissão.
Essas questões, que podem ser resolvidas pela Aneel com o aprimoramento das regras do setor, estavam de certa forma abordadas na Medida Provisória (MP) 844, que caducou em junho, e num projeto de lei rejeitado pelo Senado em outubro. Os dois textos tinham como principal objetivo viabilizar a venda das distribuidoras da Eletrobras, e traziam junto a solução do GSF.
A proposta rejeitada expurgava do GSF todos os fatores não relacionados à hidrologia, como despacho de termelétricas fora da ordem de mérito e atrasos em transmissão, com efeitos retroativos a 2013. Esses valores seriam calculados e revertidos em extensão das concessões das usinas, em troca da desistência das liminares. O mesmo texto foi incluído por meio de uma emenda no Projeto de Lei do Senado (PLS) 209/2015, e teve o aval do Senado ontem para prosseguir para a Câmara.
Nesse caso, apenas o deslocamento das hidrelétricas não motivado por questões hidrológicas é que será ressarcido aos geradores.