Portal G1 - 30/03/2022

Por Rosanne D'Agostino

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (30) um pacote de ações que tratam sobre temas ambientais e que contestam diversas políticas adotadas ao longo do governo Bolsonaro.

O chamado "pacote verde" é composto por sete ações — seis ajuizadas por partidos políticos e uma, relativa aos padrões de qualidade do ar, pela Procuradoria Geral da República (PGR). As siglas alegam omissão do governo federal e pedem o cumprimento efetivo do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAm). Os pedidos serão avaliados por tema.

Nesta quarta (30), o plenário começou a analisar duas ações que tratam de medidas de combate ao desmatamento na Amazônia. A relatora das ações, ministra Cármen Lúcia, fez um resumo do caso (veja mais abaixo). Em seguida, foram apresentadas as sustentações orais por parte de entidades interessadas.

Os votos ainda não foram apresentados. A análise deve continuar nesta quinta (31) com a manifestação da Procuradoria Geral da República (PGR).

Todas as ações contestam políticas socioambientais adotadas no país sob o atual governo e discutem violações à Constituição.

Um dos destaques é a ação que questiona a Resolução 491 do Conselho Nacional do Meio Ambiente, sobre os padrões aceitáveis de qualidade do ar.

O atual padrão em vigência no país permite níveis de duas a três vezes mais tóxicos do que determinava, em 2005, a Organização Mundial de Saúde (OMS).

Em 2021, o órgão da ONU reviu o padrão antigo e adotou níveis mais rígidos para medir a qualidade do ar. Na prática, aqui no Brasil, o nível considerado “bom” seria considerado uma emergência na Europa, que possui padrões mais elevados.

Nesta quarta-feira (30), a ministra Cármen Lúcia fez uma defesa da proteção ao meio ambiente e destacou os principais argumentos trazidos ao STF.

“Ninguém haverá de ter a ilusão de que pode dominar a natureza. Eu, desde muito cedo, escutei que Deus perdoa tudo, ser humano perdoa às vezes. A natureza não perdoa nunca. Nem nos mais tirânicos tempos deixaram de comprovar que a natureza cobra a fatura quando ela é maltratada, porque ela não se deixa morrer sem levar junto àqueles que a mutilaram”, disse a ministra.

Cármen Lúcia afirmou também que, no mundo, vem sendo observada uma destruição do meio ambiente “por dentro” em um processo que ela chamou de “cupinização silenciosa e invisível a olhos desatentos quando à dinâmica necessária com relação ao meio ambiente”. “Promovem-se políticas públicas, ineficientes, ineficazes”, argumentou.

Segundo a ministra, o que ocorre nas florestas, inclusive na Amazônica, não mais se destrói “a corte raso”.

“O que se põe em questão é um conjunto de medidas que estariam enfraquecendo, que deixa o Ibama de pé, como a árvore da floresta mais alta, mas que se destrói por dentro, enfraquecendo, não dando os recursos humanos, financeiros para que se atinja a finalidade das questões administrativas do estado. Nós temos a possibilidade de se chegar, pelo que arguem, ao ponto do não retorno”, declarou.

O advogado-geral da União, Bruno Bianco, argumentou que as ações sequer devem ser julgadas pelo STF. “A Advocacia-Geral da União vem destacar que mesmo o cabimento de todas essas ações é questionável”, afirmou.

Bianco disse ainda que a preservação da Amazônia, o combate ao desmatamento ilegal e às queimadas se inserem num complexo de problemas que “não possui solução fácil, que exige atenção continuada e constante aperfeiçoamento”.

Com relação ao desmatamento na Amazônia, ele afirmou que o governo tem implementado um novo plano, “que é uma evolução” do anterior.

“O Ministério do Meio Ambiente trabalhou durante 2019 nesta transição, considerando que a quarta fase do PPCDAm [programa anterior] já havia demonstrado um esgotamento de seus resultados”, defendeu.

Já os advogados dos partidos que entraram com as ações afirmaram que políticas do governo federal não têm sido suficientes no combate ao desmatamento.

A advogada Sandra Cureau, da Rede Sustentabilidade, disse que, “desde a assunção do atual governo, temos assistido à drástica redução do controle e fiscalização sobre desmatamento”.

O advogado do PT, Miguel Novaes, afirmou ser “certo afirmar que nunca se destinou tão poucos recursos [à questão ambiental] e os destinos não foram executados”.