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MPF vai acompanhar revisão da resolução 482

MME, Aneel e Absolar vão enviar considerações. Intenção é verificar se mudança na regra vai contra princípios da constituição

CanalEnergia - 31/10/2019

 
A Câmara de Consumidor e Defesa da Ordem Econômica do Ministério Público Federal instaurou, no último dia 29 de outubro, procedimento administrativo para acompanhar e examinar a regularidade da Consulta Pública da Agência Nacional de Energia Elétrica sobre a revisão das regras de Geração Distribuída. A CP está prevista para terminar em 30 de novembro.

Devido a abertura do procedimento, o procurador Regional da República Lafayete Josué Petter, membro do colegiado da 3CCR e relator do processo, encaminhou ofício ao ministro de Minas e Energia, Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Júnior, solicitando considerações sobre o assunto. Um outro ofício também foi direcionado ao diretor-geral da Aneel, André Pepitone da Nóbrega, para conhecimento. Considerando a urgência do tema, a Câmara do MP pediu ainda ao presidente executivo da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica, Rodrigo Lopes Sauaia, o envio em até dez dias de informações sobre os motivos que, em caso de alteração na regulação, possa prejudicar o desenvolvimento do setor.

A decisão de abertura do procedimento administrativo foi tomada no último dia 23, em sessão colegiada da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão. Na ocasião, os membros deliberaram no sentido de verificar se uma possível alteração nos marcos normativos ofende valores previstos na Constituição, como o da liberdade de iniciativa num ambiente de segurança jurídica. Caso sejam constatadas violações, o MPF pode tomar medidas extrajudiciais ou judiciais, além de adotar soluções de mercado ambientalmente favoráveis, bem como promover medidas de proteção aos consumidores e agentes econômicos nestes mercados.




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