PL de segurança de barragens limita obrigação de contratar seguro

Projeto foi aprovado esta semana pelo Senado e vai para sanção presidencial

CanalEnergia - 04/09/2020
Por Sueli Montenegro


O Senado aprovou esta semana o parecer do senador Antônio Anastasia (PSD/MG) sobre o PL 550/2019, que trata da segurança de barragens. O texto manteve praticamente todas as modificações feitas pela Câmara dos Deputados no substitutivo ao projeto de lei, entre elas a que limita a obrigatoriedade de contratação de seguro às barragens mais perigosas. Com a aprovação, o PL segue para sanção presidencial.

A questão do seguro era um dos pontos da proposta que preocupava geradores hidrelétricos, por gerar um novo custo para os empreendimentos, explica o presidente do Fórum do Meio Ambiente do Setor Elétrico, Marcelo Moraes. Pela proposta original do Senado, a regra seria aplicada tanto a barragens de alto risco quanto às de alto impacto. Com a mudança da Câmara, apenas as estruturas que se enquadrarem em ambas as classificações precisarão ser seguradas.

Ao contrário do setor de mineração, onde praticamente todas os barramentos são de alto risco e de alto impacto, no setor elétrico as barragens têm alto impacto, mas baixo risco. Em 2019 o único empreendimento que se enquadrou nessa classificação foi a pequena central hidrelétrica Alto Jatapu, da Roraima Energia, pelo não envio do Formulário de Segurança de Barragens.

Um ponto importante do projeto, que foi apresentado após o acidente da Vale em Brumadinho (MG), é o aumento do valor das multas, que variam de R$ 2 mil a R$ 1 bilhão. Para o presidente do Fmase, a alteração nas penalidades é uma sinalização para o empreendedor de que ele deve cuidar bem da sua barragem, porque as multas serão severas. “A partir de agora, não é só uma obrigação moral. O impacto financeiro pode ser violentíssimo”, alerta Moraes, que considera a medida positiva.

Uma das poucas alterações feitas por Anastasia no substitutivo da Câmara foi a supressão do dispositivo que previa a aprovação do Plano de Segurança de Barragem (PSB) pelas agências de energia elétrica (Aneel), de águas (ANA) e de mineração (ANM). Para o relator, a regra prejudica a fiscalização das agências reguladoras, ao sobrecarregá-las com a análise de milhares de PSBs, além de torná-las avalistas do empreendedor. “Aqui é preciso ressaltar que um dos princípios fundamentais da PNSB (Política Nacional de Segurança de Barragens) é o empreendedor ser o responsável legal pela segurança da barragem”, destacou o senador.

O projeto tem um outro ponto importante, que é a mudança na relação do empreendedor com a comunidade afetada pelo empreendimento. Ele atribui às empresas a responsabilidade de manter uma interlocução mais direta com os moradores do entorno da barragem, até agora a cargo apenas da Defesa Civil. Na avaliação de Moraes, isso cria mais dificuldade para o operador, mas ao mesmo tempo possibilita que o plano de emergência do empreendimento seja mais bem construído e melhor entendido pela comunidade.

O projeto de segurança de barragens foi aprovado no plenário do Senado no início do ano passado. Na Câmara, a discussão estendeu-se por mais de um ano, até a votação no primeiro semestre de 2020, e envolveu membros da Comissão Externa do Desastre de Brumadinho, bancadas de estados mineradores como Minas Gerais, representantes do governo e das agências reguladoras e entidades ligadas à mineração e à indústria. Com as alterações feitas pelos deputados, o texto voltou ao Senado para decisão final.

Já é esperado algum veto presidencial ao texto, com determinados setores, como o de mineração, já se movimentando nesta direção. Para o setor elétrico a sanção presidencial não é problema, afirma o presidente do Fmase, acrescentando que em princípio não será feito nenhum pedido de veto ao governo.




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