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Proposta: Licenciamento Ambiental

Clique aqui e saiba mais sobre a proposta do FMASE com Diretrizes Institucionais para o Novo Marco Legal do Licenciamento Ambiental.

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Licenciamento Ambiental
Vídeo de apoio à aprovação da Lei Geral de Licenciamento Ambiental. Em tramitação há 16 anos no Congresso Nacional, o Projeto de Lei 3.729/2004, que trata do tema, deverá promover uma uniformização dos processos de licenciamento ambientais para empreendimentos elétricos e de infraestrutura no país.

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