Projetos de Lei
Parecer do relator deputado federal Aldo Rebelo.
Fixa normas para cooperação entre União, Estados e Municípios nas ações administrativas decorrentes à proteção ambiental das paisagens naturais notáveis e combate à poluição.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.959.
Disciplina o licenciamento ambiental de aproveitamentos de potenciais hidráulicos considerados estratégicos.
Dispõe sobre a eliminação controlada das Bifenilas Policloradas – PCBs e dos seus resíduos, a descontaminação e a eliminação de transformadores, capacitores e demais equipamentos elétricos que contenham PCBs, e dá outras providências correlatas.
Dispõe sobre a “economia das florestas”, instituindo o Programa de Apoio à Preservação de Florestas - PRÓ-FLORESTA.
Trata da certidão negativa de débito ambiental
Cria a Certidão Negativa de Débito Ambiental (CNDA). O objetivo é criar um instrumento de controle dos agentes poluidores que celebram contatos e prestam serviços ao governo.

Secretaria Executiva 

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